Se você tem uma agência de viagens, o Cadastur não é opcional. É uma obrigação legal — e operar sem ele pode resultar em multas, interdição e até cancelamento do alvará de funcionamento. Neste artigo, explicamos tudo que você precisa saber sobre o Cadastur para agências de viagens.

O que é o Cadastur?

O Cadastur é o Sistema de Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas que atuam no setor de turismo, gerenciado pelo Ministério do Turismo. Ele foi criado pela Lei nº 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo) e regulamentado pelo Decreto nº 7.381/2010.

Em termos simples: é o registro oficial que autoriza sua agência de viagens a funcionar legalmente no Brasil.

Quem é obrigado a ter o Cadastur?

A Lei Geral do Turismo estabelece cadastro obrigatório para os seguintes prestadores de serviços turísticos:

• Agências de turismo (incluindo operadoras e agências de viagens)
• Meios de hospedagem
• Organizadoras de eventos
• Transportadoras turísticas
• Parques temáticos
• Acampamentos turísticos

Guias de turismo, restaurantes turísticos e outros prestadores têm cadastro facultativo, mas são incentivados a se cadastrar.

Quais as penalidades para agências de viagens sem o Cadastur?

De acordo com a Lei Geral do Turismo, as penalidades para agências de viagens que operam sem o Cadastur incluem:

• Advertência na primeira ocorrência
• Multa de R$ 1.000 a R$ 100.000
• Interdição temporária do estabelecimento
• Cancelamento do cadastro ou da autorização para funcionamento

Além disso, agências de viagens sem Cadastur ficam impedidas de emitir nota fiscal de serviços turísticos em alguns municípios, o que pode inviabilizar completamente a operação.

Como solicitar o Cadastur para agências de viagens?

O processo é 100% online e gratuito. Veja o passo a passo:

1. Acesse o portal cadastur.turismo.gov.br
2. Clique em “Cadastre-se” e selecione o tipo de prestador (Agência de Turismo)
3. Preencha os dados do CNPJ e dados societários
4. Anexe os documentos exigidos (contrato social, comprovante de endereço, certidões negativas)
5. Aguarde a análise do Ministério do Turismo (prazo médio: 5 a 10 dias úteis)
6. Após aprovação, o certificado Cadastur é emitido automaticamente

Documentos necessários para o Cadastur

• CNPJ ativo e regular
• Contrato social ou requerimento de empresário
• Comprovante de endereço do estabelecimento
• Certidão negativa de débitos federais (CND)
• Certidão negativa estadual e municipal (dependendo do estado)
• Licença de funcionamento ou alvará municipal

Qual a validade do Cadastur para agências de viagens?

O Cadastur tem validade de 2 anos para prestadores de cadastro obrigatório como agências de viagens. Antes do vencimento, é necessário renovar apresentando os documentos atualizados.

Fique atento: operar com Cadastur vencido equivale a operar sem o cadastro, com as mesmas penalidades.

Benefícios do Cadastur para agências de viagens

Além de cumprir a obrigação legal, manter o Cadastur ativo traz vantagens concretas para sua agência de viagens:

• Acesso a linhas de crédito do BNDES voltadas ao setor de turismo
• Participação em feiras e eventos oficiais do MTur
• Acesso a programas de capacitação do Sebrae e MTur
• Credibilidade perante clientes corporativos e licitações públicas
• Emissão correta de notas fiscais de serviços turísticos

Cadastur e contabilidade para agências de viagens

O Cadastur impacta diretamente a contabilidade da sua agência de viagens. Um contador especializado em turismo precisa saber:

• Como emitir notas fiscais de serviços turísticos com o código de serviço correto
• Como registrar pacotes internacionais e nacionais de forma diferenciada
• Como manter a regularidade fiscal alinhada com as exigências do MTur
• Como estruturar o pagamento de impostos — no Simples Nacional, a alíquota começa em 6% (primeira faixa do Anexo III)

Na Vizia Contabilidade, o Cadastur está incluído em todos os planos. Cuidamos da solicitação, renovação e de toda a documentação necessária para manter sua agência de viagens regularizada.

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Conclusão

O Cadastur é o ponto de partida para qualquer agência de viagens que queira operar com segurança e credibilidade. Não deixe para depois: a regularização é simples, gratuita e protege seu negócio de penalidades que podem comprometer anos de trabalho.

Se precisar de ajuda para obter ou renovar o Cadastur da sua agência de viagens, a Vizia Contabilidade está pronta para cuidar de tudo por você.